Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 636 do STF

Súmula

Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.170 decisões

24

FEV 2026

STFARE 1.570.120 AgR

Execução fiscal: cerceamento de defesa não caracterizado

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +5

13

FEV 2026

STFARE 1.582.058 AgR

Ofensa constitucional indireta

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF, ante a incidência do entendimento firmado no Tema 660 da repercussão geral e do óbice da Súmula 636 do STF.

  • Processo Civil
  • Ofensa constitucional indireta

13

FEV 2026

STFARE 1.572.362 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
  • +5

13

FEV 2026

STFARE 1.577.314 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

13

FEV 2026

STFARE 1.570.591 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

13

FEV 2026

STFARE 1.576.356 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

13

FEV 2026

TSTAg-AIRR 0024258-27.2024.5.24.0071

Multa

O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre inexistência de preclusão para se discutir cálculos homologados e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, foi julgado intranscendente por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art.…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

13

FEV 2026

STFARE 1.579.342 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

13

FEV 2026

STFARE 1.569.540 AgR

Contribuição sindical: facultatividade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a inexistência de obrigatoriedade do pagamento de contribuição sindical após a entrada em…

  • Direito Administrativo
  • Contribuição sindical
  • +3

13

FEV 2026

TSTAg-AIRR 0011042-11.2019.5.03.0054

Multa

O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, diferenças de PLR de 2017, equiparação salarial, minutos residuais, intervalo intrajornada, repouso semanal remunerado e honorários advocatícios sucumbenciais, foi…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

13

FEV 2026

TSTAg-AIRR 0000216-90.2023.5.08.0103

Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre litigância de má-fé e índices de correção monetária, em face da intranscendência das matérias.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
  • +1

13

FEV 2026

STFARE 1.527.477 AgR

Taquígrafos: atividade insalubre

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Taquígrafos
  • +5

13

FEV 2026

STFARE 1.579.769 AgR

Repercussão geral: deficiência

Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) deficiência da demonstração da repercussão geral; (ii) ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada;

  • Direito Penal
  • Repercussão geral
  • +1

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.