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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 350 do STJ

Súmula

O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

20

AGO 2025

STJAgInt no REsp 2.203.376

Pensão de ex-combatente: cumulação tríplice de benefícios

Na origem, mandado de segurança em que a impetrante visa a contestação de ato administrativo que determinou a opção entre a pensão por morte de ex-combatente e outros benefícios previdenciários recebidos pelo INSS.

  • Processo Civil
  • Pensão de ex-combatente
  • +5

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