Jurisprudências
Decisões que citam
O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei 8.100/90, com o redação conferida pela Lei n 10.150, de 21.12.2001.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
12
AGO 2026
STJAREsp 3.178.830
Controvérsia sobre a responsabilidade pela quitação do saldo residual de contratos de financiamento habitacional com cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), firmados antes da vigência das Leis 8.004/1990 e 8.100/1990.
09
MAR 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.957.702
Embargos de declaração oferecidos contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios opostos a acórdão que não conhecera de agravo interno em agravo em recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 182 do STJ.
17
NOV 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.957.702
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno em agravo em recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula n. 182 do STJ.
14
ABR 2025
STJAgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.063.974
A atuação da União como interveniente, na forma prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997, não se confunde com o instituto da assistência, razão pela qual não há falar em vedação à formulação de pedidos que possam contrariar os interesses da…
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