Jurisprudências
Decisões que citam
Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
8 decisões
24
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.894.701
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
24
JUN 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.735.783
A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos Tema 1342/STJ, nos seguintes termos: "Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT)…
16
MAR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.899.136
A questão debatida nos autos, qual seja, a "possibilidade de constituição do crédito tributário a partir das notas fiscais eletrônicas emitidas pelo contribuinte", encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob o rito…
12
NOV 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.789.589
A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos Tema 1363/STJ , nos seguintes termos: "Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação…
12
NOV 2025
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.760.459
A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos Tema 1363/STJ , nos seguintes termos: "Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação…
29
OUT 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.877.284
Nesse panorama, cabe promover a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial.
22
OUT 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.866.696
Configura-se omissão no acórdão embargado ao deixar de considerar que a controvérsia objeto do recurso (definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito…
22
SET 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.825.950
Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da lei federal, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para…
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