Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.