Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.