Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.