Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
19
DEZ 2025
STFRE 1.562.991 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. tributário e processual civil. aplicação da multa fiscal prevista no § 4º do art. 4º da lei n. 10.833/2003. inviabilidade. tema 736 da repercussão geral reserva de plenário: inexistência de contrariedade ao art.…
25
NOV 2025
STFRE 1.547.031 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário ao entendimento de que:
18
OUT 2024
STFRE 1.498.437 AgR
O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da…
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