Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.