Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.