Jurisprudências
Decisões que citam
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação retroativa de lei mais benéfica referente à sanção de natureza administrativa decorrente do cometimento de infração de trânsito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
26
JUN 2026
STFARE 1.588.795 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o prosseguimento de cumprimento de sentença e o levantamento de valores, sem a suspensão do feito.
25
NOV 2025
STFARE 1.551.350 AgR-segundo
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil. alegação de contrariedade ao art. 97 da constituição da república e a súmula vinculante n. 10: inocorrência. não configurada ofensa ao princípio da reserva de plenário.…
01
ABR 2025
STJProAfR no REsp 2.175.768
Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça: "Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição".
01
ABR 2025
STJProAfR no REsp 2.175.767
Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça: "Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição".
14
MAR 2025
STFRE 1.533.306 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. direito processual civil. cumprimento de sentença. correção monetária. recálculo. preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. súmula n. 279 do supremo tribunal federal. ausência de ofensa constitucional direta.…
11
NOV 2024
STFRE 1.514.764 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. administrativo e previdenciário. servidor público. aposentadoria especial. conversão de tempo de serviço. juízo de retratação exercido pelo tribunal de origem: correta aplicação do tema 942 da repercussão geral.…
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