Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

I - A contribuição para o PIS está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal; II - Nos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabelecida somente na conversão de medida provisória em lei, a contribuição apenas poderá ser exigida após noventa dias da publicação da lei de conversão.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.