Jurisprudências
Decisões que citam
Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1 decisão
24
FEV 2026
STFARE 1.557.842 AgR
Agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da Constituição Federal), interposto por recorrente em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ausência de violação do art. 93, IX, da Carta da…
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