Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 633 do STJ

Súmula

A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

SET 2025

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.649.349

Violação do art. 1.022 do CPC: alegações genéricas

É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a…

Direito Administrativo
Violação do art. 1.022 do CPC
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Decisões que constroem a interpretação do Direito

Súmula 633 do STJ

Violação do art. 1.022 do CPC: alegações genéricas

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