Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É inaplicável na Justiça do Trabalho o disposto no art. 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei nº 1.060, de 1950.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.