Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 263 do STJ

Cancelada

A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 3.038.910

Descumprimento de medida protetiva de urgência: regime inicial de cumprimento de pena

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Direito Penal
Descumprimento de medida protetiva de urgência
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Decisões que constroem a interpretação do Direito

Súmula 263 do STJ

Descumprimento de medida protetiva de urgência: regime inicial de cumprimento de pena

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