Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.