Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da responsabilidade solidária do empregador pelos créditos trabalhistas, no caso de cisão parcial ou sucessão de empresas, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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12 decisões
18
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 24038-64.2021.5.24.0061
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 24335-08.2020.5.24.0061
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 24390-56.2020.5.24.0061
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 24434-75.2020.5.24.0061
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 24315-17.2020.5.24.0061
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-ED-Ag-AIRR 24533-45.2020.5.24.0061
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 24584-56.2020.5.24.0061
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
SET 2025
TSTAg-ED-RR 1589-61.2010.5.06.0009
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao capítulo "sucessão trabalhista", a controvérsia enquadra-se no Tema 333 do STF, em que fixada a tese de que " a questão da responsabilidade solidária…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 161600-48.2006.5.01.0040
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101613-84.2016.5.01.0055
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao capítulo "Responsabilização do empregador no caso de sucessão de empresa", a controvérsia enquadra-se no Tema 333 do STF, em que fixada a tese de que…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 10881-70.2014.5.01.0041
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao capítulo "Responsabilização do empregador no caso de sucessão de empresa", a controvérsia enquadra-se no Tema 333 do STF, em que fixada a tese de que…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 10418-38.2014.5.01.0071
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à "Responsabilização do empregador no caso de sucessão de empresa", a controvérsia enquadra-se no Tema 333 do STF, em que fixada a tese de que " A…
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