Jurisprudências
Decisões que citam
A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
17
JUN 2026
STJREsp 2.247.244
A Lei n. 12.153/2009 estabeleceu competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar as causas cíveis, de interesse da Fazenda, com valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da…
17
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.230.551
A Corte de origem entendeu ser necessário o afastamento da competência do Juizado Especial em razão da complexidade da matéria.
27
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.196.944
Embargos de declaração opostos por ente estadual contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência da Súmula 280/STF, preservando a competência das…
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