Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 270 do STF

Súmula

Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12-7-1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

AGO 2025

STFARE 1.555.130 ED

Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno

Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negara seguimento a recurso extraordinário com agravo, interposto contra acórdão do TJMS que reconheceu a legalidade da exigência de inscrição estadual distinta para cada atividade exercida…

Direito Tributário
Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno
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