Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.