Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.