Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.