Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.