Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 614 do STJ

Súmula

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

AGO 2025

STJAgInt no REsp 2.215.014

Julgamento extra petita: princípio da congruência não violado

Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, porquanto a lide foi julgada pelo tribunal de origem à luz de interpretação de legislação local, demandando a sua análise para o deslinde da controvérsia.

Processo Civil
Julgamento extra petita
+5

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Súmula 614 do STJ

Julgamento extra petita: princípio da congruência não violado

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