Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 476 do STF

Súmula

Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.950.995

Contrato de concessão: multa administrativa

No que se refere à alegada infringência à Súmula n. 473/STF, esta Corte Superior firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, não tendo sido atendido, pois, o requisito do art. 105, III, a, da…

Direito Administrativo
Contrato de concessão
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Súmula 476 do STF

Contrato de concessão: multa administrativa

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