Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJREsp 2.247.407

Cumprimento de sentença: penhora de dinheiro e princípio da menor onerosidade

Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, nos autos de cumprimento de sentença, que manteve a penhora de valores em conta bancária da executada.

• Processo Civil
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