Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 668 do STF

Precedente qualificado

É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

FEV 2026

STJRMS 77.939

Adesão a programa de parcelamento fiscal: recusa de precatório para quitação mediante acordo direto

Trata-se de mandado de segurança impetrado por contribuinte que aderiu a programa especial de parcelamento fiscal (Retoma Paraná) e teve seu pedido de Acordo Direto indeferido para quitação de parcela da dívida tributária mediante precatório, em razão da…

Direito Tributário
Adesão a programa de parcelamento fiscal
+3

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.