Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 242 do STJ

Súmula

Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

FEV 2025

TSTRRAg 1485-11.2016.5.09.0095

Prescrição: pretensão declaratória de vínculo empregatício no período de 09/09/1982 a 02/12/1985

Caso em que o Reclamante pretendeu a declaração de vínculo de emprego no período de 09/09/1982 a 02/12/1985. Mesmo tendo sido ajuizada a reclamação trabalhista em 03/10/2016, é de se reconhecer que se cuida de pretensão imprescritível.

Direito Constitucional
Prescrição
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