26
MAI 2026
STJAgInt no Prc 4.657
Anistia política: pagamento de reparação econômica
A decisão agravada limitou-se a cumprir a decisão proferida nos autos principais que determinou o cancelamento do precatório.
- Processo Civil
- Anistia política
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 311 do STJ
SúmulaOs atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.014.671
Exceção de pré-executividade: precatório complementar
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que fixada no sentido de que os provimentos judiciais prolatados por Presidente de Tribunal no tocante a precatórios possuem natureza administrativa e, nesse diapasão, não são…
- Processo Civil
- Exceção de pré-executividade
- +3
26
FEV 2025
STJAgInt no RMS 72.843
Decisão de presidente de tribunal, em sede de precatório/sequestro: natureza administrativa
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a RMS, em que se questiona a aplicação dos índices de correção monetária à parcela de precatório devido pela Municipalidade de São Paulo, conforme os Temas 810/STF, 1170/STF e 905/STJ, homologados…
- Processo Civil
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