Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.