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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 164 do STJ

Súmula

O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

04

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 2.543.128

Atraso na entrega de obra e cláusula contratual vinculando prazo ao financiamento

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula n. 284 do STF, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido.

  • Direito do Consumidor
  • Deficiência de fundamentação (súmula n. 284 do STF)

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