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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 184 do STF

Súmula

Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19-12-1946.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

04

AGO 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.705.307

Comprovação de feriado local

Agravo regimental contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que, reconhecendo intempestividade, não admitiu o agravo em recurso especial manejado contra a negativa de seguimento de recurso especial.

  • Processo Penal
  • Comprovação de feriado local

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