Jurisprudências
Decisões que citam
É infraconstitucional a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1 decisão
15
DEZ 2025
STFRcl 84.085 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. constitucional. tributário. ICMS. base de cálculo do IRPJ e CSLL. reclamação proposta contra acórdão sobre o qual já houve interposição e exame de recurso extraordinário nesta corte. descabimento.…
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