Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.