Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 400 do STJ

Súmula

O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

FEV 2026

STJAREsp 2.961.261

Negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, competência, simulação e concentração registral

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de negativa de prestação jurisdicional e por vedação ao reexame de fatos e provas, com incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Processo Civil

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