Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 508 do STJ

Súmula

A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

SET 2026

STJREsp 2.269.089

Vícios construtivos no programa minha casa, minha vida

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que manteve a condenação por danos materiais e afastou o dano moral, afirmando a legitimidade da instituição financeira quando atua como representante do FAR.

Processo Civil
Vícios construtivos no programa minha casa, minha vida

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Súmula 508 do STJ

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