Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 276 do STF

Súmula

Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

JUN 2025

STFARE 1.538.720 AgR

Destaque honorários contratuais: contrato pactuado exclusivamente entre o sindicato e escritório de advocacia

Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo pela aplicação dos óbices das súmulas 279 e 454 desta Corte.

Direito Civil
Destaque honorários contratuais
+1

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.