Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O 'contribuinte de fato' (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito' (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.