Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 149; § 2º; I; da Constituição Federal os parâmetros para concessão de imunidade da contribuição devida pelo empregador rural ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) incidentes sobre as receitas decorrentes de exportações.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.