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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 522 do STF

Súmula

Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

06

MAI 2025

STJAgRg no HC 943.534

Competência para julgamento do tráfico de drogas

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se buscava o reconhecimento da incompetência da Justiça estadual para processar e julgar crime de tráfico de drogas, alegando-se a transnacionalidade do delito.

  • Processo Penal
  • Competência para julgamento do tráfico de drogas
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