Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.