Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 679 do STF

Súmula

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

SET 2025

STFADI 4.417 rito

Ação direta em que se busca a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 239, §§ 3º, 4º e 5º;