Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.