Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis", 'rotisseria e restaurante', 'açougue e peixaria' e 'frios e laticínios' (...) por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, (...) razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.