Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade (ex-Prejulgado nº 8).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.