Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A questão do teto remuneratório dos auditores fiscais de Rondônia, calculado com base no subsídio do Governador e não no de Desembargador, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.