Jurisprudências
Decisões que citam
A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1 decisão
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.830.616
Com a perda da eficácia da medida cautelar antes do decurso do prazo de 30 dias, a parte autora não está obrigada a formular o pedido principal, como exige o art. 308 do CPC.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
