Jurisprudências
Decisões que citam
A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
02
SET 2026
STJAgRg no RHC 231.259
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão do agravante quando da prolação da sentença condenatória, com indeferimento do direito de recorrer em…
15
OUT 2024
STJHC 856.198
Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente, após sentença condenatória, alegando constrangimento ilegal por ausência dos requisitos que justificariam a manutenção da prisão cautelar.
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