Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 440 do STF

Súmula

Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

NOV 2024

STJHC 843.429

Fixação de regime prisional: roubo majorado

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Henrique de Souza Negretti, condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 15 dias-multa, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do Código…

Direito Penal
Fixação de regime prisional
+2

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Súmula 440 do STF

Fixação de regime prisional: roubo majorado

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